A secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, foi escolhida relatora dos trabalhos da Comissão Especial encarregada de propor ao Senado Federal um anteprojeto de reforma da LEP (Lei de Execução Penal). Procuradora de Justiça do Paraná, ela também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
Maria Tereza assumiu a tarefa durante a terceira reunião do colegiado, realizada ontem (10) em Brasília, dedicada à apresentação de propostas de alteração da Lei. Instalada no dia 4 de abril e composta por 11 juristas reconhecidos nacionalmente, a Comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti.
PROPOSTAS - A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial do Senado. O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou, durante a reunião, que por razões históricas a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão. “O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator”, resumiu.
Durante a reunião, o advogado Gamil Foppel, também integrante da comissão, defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. Nesse regime o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos considerados de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.
Maria Tereza assumiu a tarefa durante a terceira reunião do colegiado, realizada ontem (10) em Brasília, dedicada à apresentação de propostas de alteração da Lei. Instalada no dia 4 de abril e composta por 11 juristas reconhecidos nacionalmente, a Comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti.
PROPOSTAS - A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial do Senado. O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou, durante a reunião, que por razões históricas a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão. “O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator”, resumiu.
Durante a reunião, o advogado Gamil Foppel, também integrante da comissão, defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. Nesse regime o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos considerados de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.
