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Criação do Tribunal Regional Federal no Estado era uma bandeira de mais de 20 anos; por 371 votos a 54, em votação de segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002 também cria os TRFs de Amazonas, Minas Gerais e Bahia. Agora a PEC deverá passar pelo crivo da Presidenta Dilma. A sessão foi presidida pelo Deputado Federal, André Vargas, do PT.