Do G1 PR:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que o Governo do Paraná possa ter acesso a 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais, decorrentes dívidas com o Tesouro Estadual. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), tomada em abril, havia proibido os saques do Executivo.
Atualmente, uma lei federal permite a retirada desses depósitos pelos estados e pelo Distrito Federal. Contudo, o TJ-PR havia considerado a prática inconstitucional e proibiu o acesso do governo aos recursos. Na decisão do TJ-PR, os desembargadores também afirmaram que a gestão dos recursos caberia apenas ao Poder Judiciário.
O CNJ, porém, considerou que não cabia ao Judiciário questionar a validade da lei. Conforme o texto da decisão, se o TJ-PR entende que a lei tem problemas, deve então ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade diretamente no órgão competente.
