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"A regulamentação (da Lei dos Portos) é importante porque vai proporcionar que a partir da semana que vem façamos o primeiro anúncio público de terminais de uso privado, sob o novo marco", destacou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; governo anuncia até a próxima quarta-feira a relação de terminais de uso privativo (TUPs) que poderão ser abertos.
Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo federal vai anunciar até a próxima quarta-feira (3) a relação de terminais de uso privativo (TUPs) que poderão ser abertos no país, já obedecendo às novas regras da Lei dos Portos. Segundo o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, existem atualmente 123 pedidos de TUPs em análise no governo, mas nem todos serão lançados juntos porque alguns não estão com a documentação completa ou não possuem terreno próprio.
A relação vai apresentar as áreas com empresas interessadas em construir terminais privativos. A partir da publicação, será aberto prazo de 30 dias para que novos interessados se manifestem. Se mais empresas mostrarem interesse em implantar terminal no mesmo local, haverá seleção. Se não houver mais interessados, o governo concederá prazo para documentação. A previsão é que todo o processo dure 90 dias.
"Como estamos publicando a regulamentação hoje, alguns precisarão de um prazo para se adequar", explicou a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Cristino disse que pelo menos 40 empreendimentos podem ser anunciados semana que vem, e a cada 15 dias o governo pode fazer novos anúncios.
Até o fim de julho, o governo também vai divulgar os estudos para o início da consulta pública para o processo de licitação dos terminais públicos de Santos (SP) e de Belém (PA). O lançamento do edital de licitação está previsto para o final de setembro ou inicio de outubro, com leilão 30 dias depois.
A regulamentação da Lei dos Portos foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. As novas regras foram sancionadas no dia 5 de junho pela presidenta Dilma Rousseff com 13 vetos ao texto que foi aprovado no Congresso Nacional.
A regulamentação incluiu mais três critérios para definir os vencedores da licitação, além dos três já previstos na lei. Com isso, o edital de licitação poderá trazer um dos seis critérios ou mais de um deles conjugados: maior capacidade de movimentação, menor tarifa, menor tempo, maior valor de investimento, menor contraprestação do poder concedente ou melhor proposta técnica. "A lei já previa que a regulamentação poderia trazer e nós avaliamos que há necessidade de ter outros critérios para que possamos fazer a licitação desses terminais", explicou Gleisi.
O prazo máximo de vigência dos novos contratos de concessão e de arrendamento será de 25 anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo tempo, a critério do poder concedente.
Cada porto organizado terá um conselho de autoridade portuária, que vai sugerir ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias, medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto e para desenvolver a competitividade. Cada conselho terá 16 membros, sendo oito representantes do poder público, quatro da classe empresarial e quatro da classe trabalhadora.
A ministra Gleisi destacou que o governo trabalha para que a nova legislação para o setor tenha efeitos no prazo mais rápido possível. "Estamos trabalhando com cronograma bastante ajustado e bastante foco para alcançar esses resultados", disse.
