A cobrança pela emissão de apólice já teve o seu reajuste - e até sua existência - questionada pela Justiça, mas um relatório da Susep, órgão responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, comprova que tudo ocorreu sem qualquer irregularidade.
247 – A cobrança de taxas num contrato de seguro é poucas vezes questionada pelo cliente, já que é difícil compreender todo o trâmite do setor e a necessidade de cada uma delas. Uma em especial, porém, se tornou polêmica depois que teve seu reajuste – e até sua existência – questionada pelo procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) Guilherme Baldan Cabral dos Santos.
Trata-se da cobrança pela emissão de apólice, um custo que, segundo especialistas do ramo, cobre gastos como a abertura de cadastro e ficha dos segurados, atividades realizadas pelos corretores de seguros. Tida como uma praxe do mercado, a taxa – mais comum em seguros de carros e casas – já é cobrada por seguradoras por quase 40 anos. Em fevereiro de 2010, seu limite, que era de R$ 60, foi reajustado para R$ 100.
Guilher Baldan apontou, na época, ilegalidade na cobrança da taxa e em seu reajuste, feito pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros.
