A PEC garante à trabalhadora doméstica o direito, entre outras coisas, ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar. A proposta de emenda foi aprovada por 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
