sexta-feira, 15 de março de 2013

RJ E ES ENTRAM NO STF CONTRA LEI DOS ROYALTIES


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: Estados governados por Sérgio Cabral (PMDB) e Renato Casagrande (PSB) protocolaram nesta sexta-feira ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, cuja lei foi promulgada nesta quinta-feira pela presidente Dilma; relatora dos processos será a ministra Cármen Lúcia.