Cansados de esperar, diversos atores da sociedade civil realizaram um ato público na manhã desse dia 12 de dezembro, quarta-feira, no Congresso Nacional, exigindo a imediata regulação da publicidade infantil. O Projeto de Lei 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis, já tramita há onze anos na Câmara dos Deputados Federais sem que tenha uma votação definitiva.
O ato público teve como objetivo principal não permitir que o tema da publicidade infantil seja esquecido no emaranhado e na morosidade de tramitações da Câmara. O Instituto Alana, que organizou a manifestação, e entidades que apóiam a regulação da publicidade infantil fizeram visitas aos deputados, entregando em seus gabinetes um pedido de urgência no encaminhamento do projeto.
Para o deputado Domingos Dutra (PT-MA) e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria, a "campanha busca sensibilizar o plenário para colocar o projeto em pauta de votacão". A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), afirmou que a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) estará mobilizada para levar o projeto à votação. Erundina aponta a necessidade de uma "mobilização nacional que pressione o Congresso para que responda ao anseio da sociedade para regular a publicidade voltada às crianças".
O PL 5.921/2001 aguarda na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o parecer do relator Salvador Zimbadi (PDT/SP) há quase 2 anos. Após sua aprovação no órgão o documento deve seguir ainda para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que avaliará os aspectos jurídicos e encaminhará a questão para o Senado.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), rebateu o principal argumento dos empresários, que existe no país uma auto-regulação eficiente. Ele afirmou "que não há e nem haverá auto-regulação da publicidade no país, o interesse econômico das empresass falam mais alto que o interesse civilizatório".
Pressão dos radiodifusores
De acordo com Álvaro Neiva, mestre em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o principal responsável pela obstrução da regulação da publicidade infantil são os empresários ligados à radiodifusão. “Há outros setores do mercado envolvidos (como fabricantes de brinquedos e outros), mas sem dúvida eles mantém o mais poderoso lobby no Congresso Nacional, pressionando para evitar a aprovação da regulação do tema”, afirma.
Segundo o pesquisador, que estudou em seu mestrado as disputas em torno da regulação da classificação indicativa para TV, para os radiodifusores compensa mais gastar dinheiro com a obstrução da regulação da publicidade do que refletir sobre formas alternativas de financiamento. “Além disso, há uma importante razão política: os radiodifusores estão há décadas empenhados em convencer a sociedade brasileira de que qualquer tipo de regulação é uma ameaça à democracia”, completa Neiva.
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Fonte: Observatório do direito da comunicação
