A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que anistia débitos tributários de imóveis que não tiveram projeto de parcelamento aprovado pela Prefeitura. A medida põe um fim num dos principais entraves para regularização de loteamentos clandestinos na cidade. A lei foi proposta pelo Executivo e, na prática, permitirá a remissão (anistia) de dívidas de IPTU para loteamentos em processo de regularização e ocupados por famílias de baixa renda.
“A medida irá corrigir uma injustiça, pois os moradores de loteamentos clandestinos pagaram pelos lotes e não têm documento de propriedade. Com esta lei, estaremos facilitando o processo de legalização dos lotes”, explica o prefeito Luciano Ducci. Para entrar em vigor, a lei, após aprovação da Câmara, deverá ser assinada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do município.
