sábado, 6 de abril de 2013

Para Tarso, candidatura de Campos tira votos do PSDB



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Na análise do governador gaúcho, eventual entrada do PSB na disputa ao Palácio do Planalto seria um equívoco tático: "É difícil constituir hoje uma terceira via entre o que representaram Fernando Henrique, Alckmin e Serra e o que representam Lula e Dilma", diz, ao defender que o "estimado amigo" de Pernambuco seja o nome da base a partir de 2015; com discurso de renovação, petista articula nome para disputar o comando do PT.

Vazamento interdita nove praias em São Paulo



: Transpetro informa que, por volta das 17h50 desta sexta-feira, foi detectado um vazamento de combustível marítimo no píer do Terminal Almirante Barroso (Tebar), em São Sebastião (SP); não há informações ainda sobre a quantidade de óleo derramado.

Remédios já estão até 7,6% mais caros nas distribuidoras


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Índice de aumento dos remédios deverá sair ainda esta semana Foto: Divulgação /

Apesar de o governo federal ainda não ter anunciado oficialmente de quanto será o reajuste dos medicamentos este ano, o setor já está se movimentando. Segundo o presidente da Associação de Defesa dos Consumidores e Usuários de Medicamentos do Rio de Janeiro (Adcum), Odari Saboia, as distribuidoras já estão praticando aumentos entre 2,6% e 7,6% nos preços em relação à semana passada. O Ministério da Saúde informou que a resolução fixando os índices de reajuste máximo será publicada nesta semana no Diário Oficial da União.

Ainda de acordo com Saboia, como as farmácias ainda podem ter estoques de remédios com os preços antigos, esse aumento não chegou ao consumidor. Mesmo assim, em alguns casos, os medicamentos podem estar mais caros.

— As farmácias estão deixando de dar descontos e praticando o preço máximo permitido — advertiu.

O diretor executivo da Associação Brasileira de Atacado Farmacêutico (Abafarma), Jorge Froes, estimou que os aumentos serão de 2,70%, para remédios em que os genéricos têm participação no mercado inferior a 15%; 4,50% para a parcela de igual ou superior a 15% e abaixo de 20%) e 6,31%, para os casos em que a participação desses medicamentos seja a partir de 20% do mercado.

Na prática, esses índices deverão ser aplicados somente no próximo dia 7, quando as tabelas de preços das farmácias são atualizadas. Apesar de o governo não ter autorizado, Jorge Froes entende que o aumento já está valendo:

— A resolução que determinou o cálculo autoriza o reajuste. Se uma farmácia compra remédio com preço maior, pode repassá-lo.



Fonte: Extra - online

Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses


É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de cumprir a carência de 24 meses prevista no contrato.
Seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a Turma considerou que a fidelidade exigida pelas operadoras, em si, não é ilegal, desde que em troca a empresa telefônica proporcione alguma vantagem efetiva ao cliente, seja na forma de redução no valor dos serviços ou de desconto na aquisição de aparelhos.
Entretanto, entendeu que o prazo superior a 12 meses foge à razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado. Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários a longos prazos contratuais.
O comodato praticado pelas operadoras funciona geralmente como uma espécie de empréstimo em que ocorre a transmissão da propriedade do aparelho depois de cumprido o prazo de carência ou após o pagamento de multa, nos casos de rescisão.
Dois contratos
No caso analisado pelo STJ, uma microempresa assinou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, com carência de 12 meses, e um contrato de comodato de nove aparelhos celulares, com carência de 24 meses. Após pouco mais de um ano, alegando insatisfação com os serviços, solicitou a rescisão contratual.
Segundo o processo, a operadora informou que a rescisão do contrato de comodato antes do prazo previsto implicava a aplicação de multa correspondente ao valor dos aparelhos, dividido por 24 e multiplicado pelo número de meses restantes para a conclusão do prazo. Nessa hipótese, os aparelhos teriam de ser devolvidos.
Outra opção dada pela operadora foi a aquisição dos aparelhos pela cliente, mediante o pagamento proporcional ao prazo que faltava para encerrar o contrato. O consumidor ingressou na Justiça pedindo a rescisão do contrato de comodato, sem multa, ao argumento de que o contrato de prestação de serviço celular atrelado a ele tinha prazo de apenas 12 meses, já cumprido.
Venda casada
O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou a apelação favoravelmente à consumidora, por entender que a cláusula de fidelidade que impõe multa no caso de rescisão antes do prazo contratado configura “venda casada”, prática proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Para o TJMS, essa cláusula de fidelidade é nula, pois “acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, que fica obrigado a manter-se fiel à operadora, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado a contento”.
Ao analisar recurso apresentado pela TIM Celular, o STJ afastou a tese de “venda casada”, mas manteve a decisão favorável à consumidora por outro fundamento.
Exigência legítima
Para a Quarta Turma, não há “venda casada” porque o consumidor tem a possibilidade de adquirir o aparelho sem vinculação a prazos, ou mesmo adquiri-lo de outras empresas, e também não há abuso na previsão de prazo de fidelidade.
“No caso do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a vinculação do consumidor a um prazo mínimo é legítima sempre que este obtiver, durante a vigência desse período, vantagem pecuniária decorrente da cobrança de valores reduzidos (em comparação ao consumidor que contrata os mesmos serviços sem vincular-se à cláusula de fidelidade)”, afirmou o ministro Marco Buzzi.
“Já no que tange ao comodato dos aparelhos habilitados para uso naquelas mesmas linhas telefônicas”, continuou o relator, “igualmente o prazo de carência reverte-se em benefício ao consumidor, na medida em que permite, por parte deste, adquirir determinado terminal móvel por preço substancialmente inferior ao de mercado, subsidiado, portanto, pela empresa de telefonia.”
Anatel
O ministro assinalou que a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.
Segundo o relator, esse limite é importante porque um negócio que antes se mostrava interessante para o consumidor pode se tornar obsoleto diante do pluralismo de condições oferecidas pelo mercado.
“Em que pese a viabilidade de estipulação de prazo de permanência mínima, o aludido lapso não pode ser extenso a ponto de mitigar a liberdade de escolha do consumidor, isto é, a liberdade de decidir se deseja permanecer em determinado plano ou vinculado a uma operadora específica”, afirmou.
A Quarta Turma declarou que o prazo de 24 meses estipulado pela TIM é abusivo, pois desrespeita a norma da Anatel e impõe ao consumidor vínculo por tempo excessivo, atentando contra sua liberdade de escolha.
Informação falha
O ministro também julgou plausível o argumento levantado pela cliente da operadora de que causa confusão a existência de prazos diferenciados nos contratos, quando o senso comum leva a crer que sejam ambos de 12 meses. Para o ministro, ainda que fosse válida no caso a previsão de prazos distintos, a operadora falhou ao não fornecer a informação de maneira adequada.
O relator considerou que a informação prestada ao consumidor foi deficiente, pois a previsão de dois prazos distintos para relações jurídicas vinculadas à mesma prestação de serviços de telefonia dá margem a interpretações dúbias, diante da aparência de que a vigência da contratação possuiria duração única.
A situação, segundo Marco Buzzi, revela “absoluto descompasso” com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, III, e 54, parágrafo 4º), que exigem redação clara, com informações imunes a confusão.
A Turma considerou que a consumidora cumpriu, em ambos os contratos, o período de carência admitido, que é de 12 meses, o que permite a rescisão contratual sem imposição de penalidade.


Fonte: Procon Campinas

Despesa escolar é dedução total


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Liminar permite abater todas as despesas escolares na declaração do IR

Uma vitória para acabar com o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de Renda de pessoa física (IR), que pode formar jurisprudência para todos contribuintes, foi obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar suspendendo a aplicação do limite de dedução das despesas de educação já este ano aos auditores-fiscais, filiados ao sindicato. Ainda cabe recurso da União contra a decisão.
Com dois filhos menores, Mario Jorge Campos considera certo deduzir o valor total das mensalidades | Foto: Estefan Radovicz / Agência O Dia
 Com dois filhos menores, Mario Jorge Campos considera certo deduzir o valor total das mensalidades | Foto: Estefan Radovicz / Agência O Dia
Por ter sido uma deliberação monocrática, a liminar ainda tem que ser referendada, ou até mesmo ser cassada, pelo plenário do TRF. A decisão beneficia cerca de 25 mil auditores-fiscais ativos, aposentados e pensionistas em todo o país, que têm gastos pessoais ou com dependentes em escolas, creches ou faculdades.

“Embora seja decisão provisória, já está valendo para todos os filiados do sindicato”, comemora Luiz Antonio Benedito, diretor de Assuntos Técnicos do Sindifisco.

A vitória parcial dos auditores-fiscais pode, em breve, se estender a todos os contribuintes. É que ação semelhante foi impetrada, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo o fim do limite na dedução dos gastos com educação. Dedução sem teto — que atualmente é de R$3.091,35 por dependente — já ocorre nas despesas com saúde ou pensão alimentícia.

“Quando se busca provimento judicial nesse sentido é que não é nada incomum pagar cerca de R$ 1 mil por mês em educação para si ou para seus filhos, cerca de R$12 mil por ano. Porém, apesar de haver tributação alta, não se vê o retorno. Temos que pagar plano de saúde, escola particular ou até mesmo segurança”, critica Benedito.

O sindicalista cobra do governo federal uma rápida atualização, tanto na tabela quanto nos valores das deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física: “É necessário fixar valores mais razoáveis”.

CONTRIBUINTES APROVAM
A advogada Taisa Maciel, 36 anos, que mantém um filho em escola particular, diz que o mais justo seria as famílias poderem deduzir do IR o valor integral das mensalidades escolares. “Até porque pagamos caro por ensino que deveria ser provido pelo governo”, afirmou.
A qualidade da educação pública e o alto valor dos tributos nacionais também foram criticados pelo aposentado Mario Jorge Campos, 63: “A Constituição diz que é dever do Estado dar Educação. O certo seria podermos deduzir o valor total das mensalidades no IR. Até porque, o próprio colégio paga impostos e o governo já ganha com isso. Tenho dois filhos, de 8 e 10 anos, e desconto tudo o que posso”.

A analista de sistemas Célia Maria Seabra, 44, aprovou a liminar obtida pelo Sindifisco e espera que o benefício possa ser estendido aos demais contribuintes. Com dois filhos na escola e um na faculdade, ela tem despesa com educação “bem grande”.

Até esta segunda, apenas 22,3% dos contribuintes fizeram a declaração.

Envio liberado por celulares e tablets
Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já podem ser feitas por meio de tablets e smartphones. A Receita Federal autorizou ontem a disponibilização do aplicativo, que é compatível apenas com os sistemas operacionais Android e iOS (Apple), para as pessoas físicas que vão acertar as contas com o Leão e moram no país.

A Receita estima que cerca de 5 milhões de trabalhadores vão poder usar o aplicativo para fazer a declaração de ajuste anual neste ano. Há restrições, no entanto, para alguns tipos de contribuintes, como os que tiveram rendimentos no exterior ou ganhos com ações, por exemplo.

Mutirão para ajudar a fazer declaração
Quem tem dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda pode esclarecê-las na quinta e sexta-feira, em mutirão promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-RJ). No evento, que acontece no Largo da Carioca, no Centro, interessados receberão orientações e dicas de contadores. 


Fonte: O Dia - Online

As manchetes dos principais jornais deste sábado e capas de revistas semanais


Jornais do Paraná

Gazeta do Povo: PF investigará Lula no caso do mensalão
Folha de Londrina: COMBATE À CRISE – Governo amplia desoneração da folha de pagamento
O Diário (Maringá): Números indicam epidemia de dengue em uma semana
Diário dos Campos: Sandro anuncia R$ 72 mi para pavimentação regional
Jornal da Manhã: TJ manda encerrar greve dos servidores do Detran-PR
O Paraná: Município do Oeste figura entre maiores arrecadadores
Jornal Hoje: Demora da Câmara causa prejuízo de R$ 300 milhões
Gazeta do Iguaçu: Acusado de matar namorada a tiros se apresenta à polícia
Diário do Noroeste: Hospital de Curitiba diz que morte de pacientes em UTI é “inexorável”
Tribuna de Cianorte: Regularização do titulo eleitor segue a passos de tartaruga no BR
Umuarama Ilustrado: Menos de 20% já entrou a declaração do IR em Umuarama
Tribuna do Norte: Richa anuncia R$ 300 mi para escoar a safra de cana
Jornais de outros estados
Globo: Nova lei de base da educação: Escola será obrigatória a partir dos 4 anos
Folha: PF vai investigar se Lula participou do mensalão
Estadão: MPF abre inquérito para investigar Lula no mensalão
Correio: Órfãos da segurança
Estado de Minas: Território livre: Viciados em crack e moradores de rua proliferam sem controle no Centro de BH
Zero Hora: Servidores públicos pagarão mais para a previdência no RS
Capas de revistas:
CartaCapital: A verdade ameaçada – Comissão criada para investigar crimes da ditadura oscila entre a inoperância e a irrelevância
Veja: Casamento gay – A cantora Daniela Mercury apresenta a esposa
IstoÉ: As cotas deram certo
Época: Com a bandeira gay – Daniela Mercury transforma sua opção amorosa em bandeira política

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Dúvidas e modelo de contrato para empregadas domésticas


Dúvidas e modelo de contrato para empregadas domésticasOs novos direitos dos empregados domésticos estão mudando o dia a dia das famílias brasileiras. As regras criaram muitas obrigações para os patrões e, consequentemente, levantaram diversas dúvidas sobre o tema.
O Dinheirama já abordou o tema recentemente e respondeu algumas das principais dúvidas, mas o conhecimento sobre todos os pontos dos novos direitos é importante.
Tanto o patrão como a empregada doméstica precisam estar atualizados com as novidades impostas pela nova lei. Por isso, selecionamos mais algumas questões sobre a jornada de trabalho da empregada doméstica e o contrato de experiência de doméstica.
Como controlar a jornada de trabalho da minha empregada?
A maioria dos especialistas aconselha o uso de livro de ponto, onde a empregada anota os horários de entrada, saída e intervalos.
De quanto tempo é o intervalo?
A lei prevê duas horas de intervalo, sendo uma de almoço e uma de descanso, além da jornada. No entanto, é importante lembrar que durante esse período o empregador não pode usar qualquer tipo de serviço da doméstica. Assim, a empregada pode trabalhar oito horas, ter duas de descanso e ainda fazer até duas horas extras por dia.
As folgas podem ser dadas durante a semana, em dias úteis, em vez de no fim de semana?
Recomenda-se que pelo menos uma folga por mês seja aos domingos.
É permitido descontar comida, luz, água da empregada?
Se o patrão não descontava até agora, passar a descontar será uma alteração prejudicial para o funcionário. Se for empregado novo, já contratado após a lei, é recomendável esperar a regulamentação do Ministério do Trabalho.
É permitido fazer contrato de experiência de doméstica?
Sim e, após a nova legislação, deve ser feito um contrato de experiência. Esse contrato precisa ser feito por escrito, terá duração máxima de 90 dias e não dispensa o registro em carteira. A diferença é que, em caso de demissão, não é preciso pagar o aviso-prévio e nem a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Como é este contrato?
Luciano Viveiros, advogado trabalhista e professor de Direito do Processo do Trabalho da FGV e Facha, preparou um modelo de contrato para ser usado com empregadas domésticas.
Modelo de contrato para empregadas domésticas
CLÁUSULA I: Fulana, brasileira, casada, empregada doméstica, residente à Rua X, nº tal, RG nº X, CPF nº Y, por diante designada EMPREGADA, obriga-se a prestar serviços e atividades de natureza doméstica no âmbito residencial e familiar para CICLANA, brasileira, solteira, profissão tal, domiciliada no endereço tal, RG nº X , CPF nº Y, mediante a remuneração de R$ 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) mensais paga até o 5º (quinto) dia útil do mês.
CLAÚSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h com intervalo de uma hora para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais, a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias.
OU CLÁUSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário de 7 às 17h com intervalo de duas horas para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias
Parágrafo único: O controle da jornada será realizado através de livro de ponto próprio de acesso comum às partes, subscrito pela EMPREGADA com a ciência da EMPREGADORA, bem como em registro nas ANOTAÇÕES GERAIS da CTPS da EMPREGADA.
CLÁUSULA III: O presente Contrato terá a vigência de 45 dias, podendo ser renovado por mais 45 dias, respeitado o prazo de 90 dias e dentro do período de experiência. Se for do interesse das partes poderá ser renovado, automaticamente, e passará a vigorar a prazo indeterminado.
CLÁUSULA IV: E por estarem de pleno acordo com as cláusulas acima, as partes firmam o presente termo em duas vias, sendo que uma via ficará em poder da EMPREGADORA e outra com a EMPREGADA.


Fonte: Yahoo

Trabalho doméstico duas vezes por semana na mesma casa poderá dar direito à carteira assinada


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Mario Avelino, do Doméstica Legal, recomenda que patrões e empregadas assinem um contrato baseado nas novas regras
Mario Avelino, do Doméstica Legal, recomenda que patrões e empregadas assinem um contrato baseado nas novas regras Foto: Ana Paula Viana
 
A extensão de direitos trabalhistas como hora extra e jornada máxima diária para empregadas domésticas deverá mudar também a relação entre patrões e diaristas. Já contando com o aumento na procura pelo serviço, o governo se apressa para regulamentar a profissão e garantir os mesmos direitos das domésticas a quem trabalha, ao menos, duas vezes por semana na mesma residência.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, explica que, por enquanto, nada muda para as autônomas. Mas é preciso ter atenção aos direitos já garantidos. Segundo ele, no Rio, há uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) especificando que só tem vínculo empregatício — e os mesmos direitos das domésticas — quem trabalha, pelo menos, quatro vezes por semana na mesma casa. Nesse caso, é preciso assinar a carteira e, de preferência, elaborar um contrato de trabalho.

— É importante lembrar que elas não podem ter um salário inferior ao mínimo nacional, de R$ 678 por mês — explica Avelino.

No restante do Brasil, em geral, a Justiça tem considerado que três dias na semana já criam o vínculo. Para acabar com polêmicas jurídicas e dar regras claras a essa relação, o governo tenta acelerar o trâmite da regulamentação das diaristas, que já passou pelo Senado e, agora, está na Câmara. Pela proposta, quem trabalhar dois dias por semana ou mais numa casa terá direito à carteira assinada.


Fonte: Extra - Online

Saiba como evitar problemas com o cartão de crédito no exterior


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Cartão é principal forma de pagamento nas compras dos brasileiros lá fora.
Consumidor pode pedir indenização de cartão bloqueado indevidamente
Cartões de crédito (Foto: Reprodução/TV Globo)
Recentes recordes nos gastos dos brasileiros no exterior impulsionam também as transações lá fora com cartões de crédito, a principal forma de pagamento nessas compras. Em alguns casos, porém, problemas na hora de usar o “dinheiro de plástico” internacional estragam a viagem de muitos consumidores, como bloqueios de compras e de saques. Se provada falha do banco, é possível pedir na Justiça indenização pelos prejuízos e danos causados. Especialistas ouvidos pelo G1 dão dicas de como prevenir dores de cabeça e garantir o passeio.
Em 2008, a advogada Letícia Brossard Lolovitch, de 34 anos, teve as compras no cartão de crédito negadas em meio a uma viagem a Nova York. “Eu tentei falar com o banco, mas eles ficavam passando a ligação de um departamento para o outro (...) e não me davam nenhuma explicação”, revela. Por conta do imprevisto, Letícia precisou fazer uma série de restrições até o final da viagem, como deixar de ir a passeios, além de precisar pedir dinheiro emprestado a uma amiga. “Minha viagem mudou a partir daquele momento”, diz.
A advogada, que mora do Rio Grande do Sul, diz que avisou o banco com antecedência sobre o passeio e que se planejou para ter limite disponível para os gastos nos Estados Unidos. “Eu costumo ser bastante precavida. Foi uma grande arbitrariedade do banco”, sugere.
Ao voltar ao Brasil, descobriu que a instituição enviou uma carta, no período da viagem, informando que fez o bloqueio porque detectou o uso do cartão nos EUA em uma loja suspeita, com histórico de fraude. Ela entrou na Justiça e quatro anos depois, em 2012, recebeu indenização de R$ 10 mil pelos danos causados.
Segurança
Por questão de segurança, as instituições possuem sistemas rígidos de controle das transações lá fora, explica Henrique Takaki, coordenador do Comitê de Segurança e Prevenção a Fraudes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). “As características antifraude aqui são mais evoluídas do que em muitos países lá fora (...). Se uma pessoa clonou o seu cartão e foi para os EUA, lá eles praticamente não têm terminais que leem chips, muitos só leem tarja”, diz.

Para evitar problemas, a Abecs tem como principal orientação que o consumidor avise o banco sobre a viagem antes de deixar o país, de forma que a instituição possa desbloquear uso internacional. Oura dica é levar o telefone da central de atendimento da instituição para possíveis emergências. Também é importante memorizar as senhas ou não deixá-las guardadas no mesmo lugar que o cartão. Verificar o limite disponível para gastos antes de viajar também é importante (veja recomendações no quadro ao lado).
A supervisora de assuntos financeiros da Fundação Procon-SP, Renata Reis, esclarece que é obrigação dos bancos detalhar, em contrato cedido previamente ao consumidor no ato da contratação, qualquer tipo de restrição de uso do cartão em viagens. O documento também precisa prever as formas de cobrança das faturas com relação a taxas e conversões. “É preciso estar discriminado onde o cliente pode utilizar o cartão, como, se há limite, como vai ser feita a contabilização do pagamento e quais canais de atendimento o consumidor deve procurar.”
A especialista recomenda, ainda, que o consumidor entre em contato com a central de atendimento do banco antes da viagem para tirar dúvidas a respeito das regras com relação ao uso do cartão no exterior.
Ela afirma que não há uma legislação específica sobre os direitos do consumidor com relação aos cartões de crédito, mas que as regras são previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nada que não for incluído em contrato pode ser alegado posteriormente pelo banco”.
Indenização
No caso de Letícia, contudo, ela tinha avisado o banco sobre a viagem e mesmo assim teve o cartão bloqueado, por isso conseguiu a indenização. “O banco pode solicitar ao consumidor que comunique para fazer o desbloqueio, [ação] que está associada a algumas regras de segurança (...). Quando o consumidor avisa, o banco não pode bloquear esse cartão”, avalia Roberto Pfeiffer, professor da pós-graduação da direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Caso passe por tal situação, o especialista recomenda que o consumidor guarde todas as provas dos prejuízos (como comprovantes de gastos extras, números de protocolos de ligações para o banco, depoimentos de testemunhas etc).
“Quando negaram as minhas compras, eu pedi em diversos estabelecimentos um recibo [com a informação] de que a compra tinha sido negada. Qualquer problema que puder ser comprovado materialmente, deve-se guardar”, diz a advogada Letícia.
Nesses caso, é possível procurar o banco no retorno da viagem para conseguir os reparos. Caso não sejam feitos, há a possiblidade de buscar a ajuda de associações de defesa do consumidor ou os direitos na Justiça.
Planejamento financeiro
Além disso, os especialistas alertam sobre a importância de o consumidor fazer um planejamento sobre as formas de pagamentos a serem usadas durante a viagem. Um detalhe importante com relação ao cartão é que nem todos podem ser usados no exterior, apenas aqueles da modalidade internacional. A Abecs orienta que o consumidor compare os custos e leia atentamente o contrato antes de adquirir um.

Outro alerta da Abecs é com relação à conversão das compras feitas em moeda estrangeira. A cotação válida é a do dia do pagamento da fatura e, caso haja variação cambial entre o a data de fechamento da fatura e o pagamento da mesma, a diferença será considerada no próximo vencimento, esclarece a entidade.
O coordenador Takaki lembra, ainda, que algumas lojas oferecem a opção de fechar o câmbio na data da compra. “O consumidor tem que avaliar o que é mais vantajoso”. Além disso, ele diz ser importante contar com outras formas de pagamento além do cartão de crédito em caso de emergências, como cartões de débito pré-pagos.
A advogada Letícia conseguiu indenização de R$ 10 mil após ter cartão bloqueado indevidamente no exterior (Foto: Arquivo Pessoal)É importante também ficar atendo ao limite do cartão antes de ir viajar, em caso de imprevistos. O advogado Alberto Barbella Saba, de 29 anos, por exemplo, passou por um sufoco. Ele precisou comprar uma passagem de última hora em uma viagem pela Europa e não tinha limite disponível no cartão. Precisou pegar dinheiro emprestado com um amigo para fazer a compra. “Eu precisei comprar uma passagem aérea fora do que estava planejado, que ficava muito carro. O cartão bloqueou porque não tinha limite”, explica.
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Fonte: G1 - Noticias

Saiba quais frutas do outono são as maiores fontes de nutrientes


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Morango é antioxidante
Morango é antioxidante Foto: Divulgação
 
O outono chegou há uma semana, e as frutas da estação já enchem de cor e sabor as bancadas de feiras e supermercados. Caqui, tangerina, coco, morango e limão são alguns dos alimentos que estão mais baratos nesta época do ano, e além de fazerem bem ao bolso, contêm nutrientes aliados da saúde do organismo.

- A produção dessas frutas é grande agora. Então, elas estão mais saborosas, suculentas, ricas em nutrientes e com menos agrotóxicos - diz a nutricionista funcional Gabriela Maia.
De acordo com a especialista, antes de comprar, deve-se calcular a quantidade de frutas consumidas por semana para evitar desperdício.

- Por exemplo, frutas como banana e mamão amadurecem rápido, então é melhor comprar mais verdinhos. É importante também observar a integridade da casca. Se ela estiver batida, rachada ou com furinhos, é bom evitar, pois a fruta tenderá a estragar mais facilmente e pode ter havido a entrada de bactérias - ensina.

Dependendo da fruta, é possível usar a casca higienizada para preparar doces. É o caso do abacaxi, outra fruta do outono, afirma a nutricionista Flávia Morais, da rede Mundo Verde. Segundo ela, se a forma escolhida para o consumo for o suco, o ideal é não coar a bebida para não desperdiçar as fibras.

Com algumas frutas, deve-se ter moderação. Uma delas é o caqui, riquíssimo em frutose. Uma unidade por dia está de bom tamanho, afirma Gabriela Maia. Para o abacate, fonte de gordura, a quantidade diária recomendada é de duas a três colheres de sopa, adição de açúcar.
 

Anac propõe novas regras para transporte aéreo de bagagens



Uma das mudanças é o menor tempo para localizar mala e indenizar perda.
Mudanças serão discutidas em audiência pública e propostas são aceitas.
 
A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir mudança no transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens. A aprovação ocorreu na última terça-feira (26).
 
Problemas com malas aumentam nas férias  (Foto: Reprodução EPTV)
Problemas com malas aumentam nas férias (Foto:
Reprodução EPTV)
 
Entre as principais mudanças estão a redução do tempo para localizar bagagens e indenizar passageiros com bagagem perdida, a padronização do peso da bagagem em voos internacionais, a possibilidade de oferta de tarifas com franquia de bagagem reduzida em voos internacionais (exceto Américas do Sul e Central) e a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada.

As contribuições poderão ser encaminhadas até às 18h do dia 26 de abril, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac. No dia 22 de abril, haverá também uma audiência pública presencial, na sede da Anac, em Brasília.

Após aprovação do texto final, as novas regras entrarão em vigor depois de 90 dias.  As sanções previstas pelo descumprimento do disposto na resolução podem variar de R$ 20 mil a R$ 300 mil.
 
A nova proposta vai atualizar a Portaria n°676/2000 e as Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI CT-011, CT-012, PT-005 e TP 024).

A definição das novas medidas levou em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente, segundo a Anac.
 
Extravio de bagagem e ajuda de custoPela proposta, a empresa aérea passa a ter menos tempo para localizar as bagagens extraviadas e pagar a indenização, caso elas não sejam localizadas. Atualmente, a empresa tem até 30 dias para cada uma das etapas, o que deve ser reduzido para 7 e 14 dias, respectivamente.
 
Também foi criada a previsão de que a empresa forneça uma ajuda de custo de cerca de R4 300 ao passageiro com bagagem extraviada e esteja fora do domicílio para gastos de emergência. A ajuda será de no mínimo 100 DES (Direitos Especiais de Saque), um índice composto de uma cesta de moedas e utilizado internacionalmente no transporte aéreo internacional.
 
Bagagem de mãoA Anac propõe também que a empresa aérea deverá permitir uma franquia mínima de 5 kg como bagagem de mão por passageiro, seguindo os requisitos técnicos e de segurança. A empresa deve informar de forma clara os limites de peso, dimensão e número de volumes aceitos. Atualmente os passageiros não podem carregar mais do que 5kg de bagagem de mão.
 
Franquia de bagagem despachadaNos voos internacionais, a franquia de bagagem despachada foi ampliada e padronizada em dois volumes de 32kg. Nos voos domésticos, a franquia de bagagem por passageiro é de no mínimo 23 kg para aeronaves com mais de 30 assentos; 18 kg para aeronaves de 21 até 30 assentos e 10 kg para aeronaves com até 20 assentos. Nos voos para as Américas do Sul e Central houve um aumento da franquia de 20 kg para 23kg.
 

Quando houver conexão com voos domésticos constantes no mesmo contrato de transporte, será válida a maior franquia. A companhia aérea poderá ofertar tarifas com franquia de bagagem reduzida nos voos internacionais (exceto Américas do Sul e Central). Com a diversificação de preços e franquias, o passageiro terá mais opções para adequar a compra de acordo com suas necessidades.
 
 
Informação ao passageiroO passageiro deverá receber todas as informações necessárias para escolha do serviço, principalmente sobre restrições no transporte de bagagem. Os valores cobrados por excesso de bagagem deverão ser informados no momento da compra do bilhete.

A agência pretende estabelecer um monitoramento trimestral dos eventos e reclamações relacionados ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens, com base nas informações prestadas pelos transportadores e nas manifestações e queixas de passageiros. A partir do acompanhamento dessas informações, serão desenvolvidos indicadores de qualidade de serviço de desempenho do transporte de bagagens, diz a Anac.


Fonte: G1 - Noticia

Exames descartam retorno do câncer em Lula


247

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Depois de circularem boatos sobre um possível retorno do câncer no ex-presidente Lula, desta vez no pulmão, seu médico, Roberto Kalil, garante que os exames a que o petista se submeteu na manhã desta terça-feira estão "absolutamente normais" e apontam uma remissão total do tumor na laringe; na semana passada, o próprio Lula espantou os rumores baseados na rouquidão de sua voz: "Não se preocupem, não é um câncer".

Afif é a última peça da reforma ministerial



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Vice-governador de São Paulo deverá receber convite oficial da presidente Dilma no próximo dia 29 para assumir a nova pasta da Micro e Pequena Empresa; depois que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, anunciou que o partido não apoiará o governo, Guilherme Afif diz estar numa "sinuca de bico".

GOVERNO DESMENTE ESTADÃO SOBRE ATO CONTRA CAMPOS


                      Brasil 247

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Em reportagem, ontem, o jornal acusa o setor de inteligência do Planalto de monitorar o movimento sindical no Porto de Suape, em Pernambuco, onde os trabalhadores se aliaram ao governador e provável candidato contra a presidente Dilma em 2014, Eduardo Campos; em nota, Gabinete de Segurança Institucional "repudia veementemente" a matéria e diz que informação é mentirosa; em outra reportagem recente, o mesmo jornal acusou o Planalto de discriminar Pernambuco em relação a recursos, notícia que também foi negada.

Estado dará suporte para a estruturação do TRF no Paraná



O governador Beto Richa afirmou ontem que dará todo suporte para a estruturação e instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A proposta de implantação da corte no Estado foi ratificada nesta quarta-feira (03/04) pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram a PEC 544/02 em segunda discussão, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções. 

“O Estado vai ajudar a implantar a sede do TRF, que é uma conquista histórica da nossa sociedade e aproxima a justiça do cidadão paranaense”, disse Richa ao saber o resultado da votação no plenário da Câmara. Além do Paraná, a PEC aprovada propõe a instalação de tribunais federais em Minas Gerais, Pará e Bahia.

O governador destacou que a instalação do TRF no Paraná é uma reivindicação histórica e que o resultado foi alcançado graças ao esforço de instituições e pessoas. “Há anos trabalhamos incessantemente para que isso se tornasse realidade. Agora, nos cabe dar o suporte para que o tribunal esteja funcionando no menor prazo possível”, disse Richa. 

Richa destacou o apoio do presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, e de dirigentes de várias entidades de representação do Paraná, além dos parlamentares paranaenses para que a proposta de 2002 fosse votada no Congresso Nacional. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene, em data a ser marcada. 

EM SESSÃO HISTÓRICA, CÂMARA APROVA TRF NO PR


PLANALTO FAZ OPERAÇÃO PARA TROCAR MARIN POR RONALDO


                                                                                        brasil 247

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Governo Dilma teme que a participação de José Maria Marin, acusado de colaborar com a ditadura militar, prejudique a imagem da Copa de 2014 e tenta emplacar o Fenômeno no Comitê Organizador Local; Fifa, no entanto, reage mal à tentativa de interferência do governo no Mundial; investida do governo visa também tomar o controle da CBF, onde Andrés Sanchez, do Corinthians, assumiria o comando, na eleição de abril, que tem Marco Polo del Nero como favorito.

Prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior termina às 18h



 O prazo para enviar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2012 termina hoje (5), às 18h. O Banco Central (BC) começou a receber a declaração no dia 15 de fevereiro.
De acordo com o BC, estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no país que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31 de dezembro de 2012.
Além dessa declaração anual, há as trimestrais destinadas a empresas e pessoas físicas com ativos a partir de U$ 100 milhões. A declaração referente à data-base de 31 de março de 2013 deve ser entregue entre 30 de abril de 2013 e 5 de junho de 2013. No caso da data-base de 30 de junho de 2013, a entrega será entre julho de 2013 e 5 de setembro de 2013. Para a data-base de 30 de setembro de 2013, a declaração deve ser feita entre 31 de outubro de 2013 e de 5 de dezembro de 2013.
Segundo o BC, a declaração contribui para que o país conheça, de forma mais ampla, os ativos que têm no exterior. O documento deve ser preenchido por meio de formulário eletrônico disponível na página do BC na internet.

Governo inclui mais setores na desoneração da folha de pagamentos




Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal estendeu o benefício da desoneração da folha de pagamentos para setores como transporte ferroviário e metroviário de passageiros. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai detalhar a medida em entrevista coletiva que ocorre hoje (5), às 10h, na sede do Banco do Brasil, em São Paulo.
A desoneração dos novos setores faz parte da Medida Provisória (MP) 612, publicada em edição extra doDiário Oficial da União. Também serão contemplados com o benefício outros setores como empresas de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, transporte aéreo de passageiros, agenciamento de navios e transporte por navegação.
A MP também zera a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre indenizações do setor elétrico, que ajusta o novo regime automotivo e aperfeiçoa a desoneração da folha de pagamentos na área de construção civil

Com receita total de R$ 2,276 trilhões, Orçamento é publicado no Diário Oficial



Kelly Oliveira*
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Diário Oficial da União traz hoje (4) a publicação do Orçamento deste ano. A lei estima que a receita da União para o exercício financeiro de 2013 totaliza R$ 2,276 trilhões.
As despesas previstas com o orçamento fiscal somam R$ 905,188 bilhões. Para a seguridade social, são R$ 650,657 bilhões e para o refinanciamento da dívida pública federal, R$ 610,065 bilhões.
O Orçamento deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional com quase três meses de atraso, no dia 12 de março. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação de vetos presidenciais a pontos da Lei dos Royalties do Petróleo.
Após demora na aprovação pelo Congresso, a sanção do Orçamento teve um atraso de cerca de uma semana devido a um erro na redação final envolvendo os valores das dotações para capacitação de pessoal. Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o atraso foi apenas uma questão burocrática, sem relação à votação ou às discussões sobre o Orçamento.

As manchetes dos principais jornais desta sexta-feira


Jornais do Paraná

Gazeta do Povo: TRF ainda depende de projeto de lei para ser instalado no Paraná
Jornal do Estado: No Paraná, 753.214 mudaram de número de telefone em 4 anos
Jornal Metro: Com obras e serviços, UPS vai além da polícia
Notícias do Paraná (Colombo): Criação do Tribunal Regional Federal no Paraná é festejada
Jornal de Londrina: Golpe de construtura pode chegar a R$ 100 milhões
Folha de Londrina: GOLPE NA CRIMINALIDADE – Denarc desmantela quadrilha de traficantes
O Diário (Maringá): Dos 30 municípios da região, 20 têm prejuízo com Fundeb
Diário dos Campos: Transbrasiliana receberá R$ 111 milhões do PAC-2
Jornal da Manhã: Cooperativas da região instalam moinho em Ponta Grossa
Tribuna do Interior: Beto Richa entrega mais viaturas e destaca investimentos na segurança
O Paraná: Maioria dos armazéns não pode receber estoque público
Jornal Hoje: Após série de assaltos, quadrilha é desarticulada
Gazeta do Iguaçu: BR-469 será transformada em via ecológica e de lazer
Diário do Noroeste: Preço de itens da cesta básica pode variar até 253,54% em Paranavaí
Tribuna de Cianorte: Richa quer Codesul decisivo em um novo pacto federativo
Umuarama Ilustrado: Denúncia leva polícia a flagrar central de pirataria
Tribuna do Norte: Multinacional investe em fábrica de ração em Apucarana
Jornais de outros estados
Globo: De olho na inflação: Governo cortará imposto dos planos de saúde
Folha: Rio acusa CSN de expor famílias a contaminação
Estadão: Coreia do Norte leva míssil de médio alcance para costa
Correio: Um inocente morto e uma cidade ferida
Valor: Crédito se retrai nos grandes bancos
Estado de Minas: Nas estradas mineiras, a tragédia é infinita
Zero Hora: Sistema sob suspeita liberou 121 mil alvarás de incêndio